Nicolas Basilio

Advogado Trabalhista

Lei do Salão Parceiro: direitos e obrigações do salão e do profissional.

O QUE É A LEI DO SALÃO PARCEIRO A Lei n. 13.352/2016 modificou a Lei n. 12.592/2012, estabelecendo que os salões de beleza podem celebrar contratos de parceria por escrito com cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.  ANTECEDENTE Antes mesmo da lei, a Justiça do Trabalho tinha jurisprudência que afastava o vínculo de emprego …

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JUSTA CAUSA: Condutas que a justificam e consequências para o empregado.

A justa causa é a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por conta de uma ou de repetidas condutas reprováveis do empregado que signifiquem a quebra da confiança e minam a possibilidade da continuidade do contrato de trabalho. Por ser uma medida grave e extrema, ela não pode ser usada de maneira indiscriminada e …

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Igualdade Salarial

Dia Internacional das Mulheres: luta contra a discriminação e pela igualdade

O 8 de março, conhecido internacionalmente como dia da mulher, nasce da luta feminina contra a exploração, assédio e baixos salários. Assim, sua origem é antes de tudo trabalhista, embora seu simbolismo se espraie para todos os aspectos da vida. Se é verdade que muitos problemas ainda persistem, entre os quais a discriminação salarial e …

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Promessa de ser contratado

Pedi demissão por promessa de novo emprego e não fui contratado ou fui demitido logo em seguida. O que fazer?

PERDA DE UMA CHANCE É comum que recrutadores em busca de profissionais bem qualificados e com boa fama no mercado entrem em contato com esses profissionais ofertando-lhes vagas de trabalho ou pedindo que participem de processos seletivos. As empresas têm a concepção de que as suas obrigações só nascem a partir da assinatura do contrato …

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Prêmio

Prêmio é salário?

             Prêmio é uma modalidade de remuneração aleatória, ou seja, não deve ser prevista contratualmente, decorrendo de mera liberalidade do empregador quando um empregado ou grupo deles atinge desempenho superior ao normalmente esperado (art. 457, § 4º, CLT).    Observados esses requisitos, a CLT estipula ainda que, mesmo que habituais, os prêmios não se incorporam …

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Comissão de vendas

Como funciona remuneração por comissão de vendas

O QUE É?             Comissão é modalidade de remuneração variável, ou seja, seu pagamento depende da produção alcançada pelo trabalhador, normalmente apurada por um percentual sobre as vendas, mas também pode se apurar em valores fixos tabelados por produtos vendidos.             QUEM RECEBE COMISSÃO             Normalmente a comissão é remuneração de profissional das áreas comerciais, …

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Pejotização

O que você precisa saber sobre PEJOTIZAÇÃO

Nos últimos dias tornou-se pública decisão proferida pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, que, reputando nulo o contrato de prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, reconheceu o vínculo de emprego da jornalista e apresentadora Rachel Sheherazade com o SBT.Em meio a todo rebuliço causado pela decisão, é importante analisarmos a …

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Síndrome de burnout

Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional: doença do trabalho

Como se caracteriza A Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, é, segundo a Organização Mundial da Saúde, desde 1º de janeiro de 2022, considerada doença relacionada ao trabalho. Dela decorre um esgotamento, cansaço físico e mental do qual a pessoa não se recupera, numa falta de iniciativa e de ambição, baixa …

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carteira de trabalho

Carteira de Trabalho: anotações

PRA QUE SERVE?                 A Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento que faz prova do contrato de trabalho para fins trabalhistas e também para a Previdência Social.                 Ao longo dos anos, desde sua criação, ganhou sentido que supera sua finalidade jurídica, tornando-se símbolo de orgulho e prestígio a trabalhadores …

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Ponto por exceção

Controle de jornada por exceção

COMO É A MARCAÇÃO EM GERAL                 Regra geral, os estabelecimentos com mais de 20 empregados são obrigados a anotar os horários de entrada e saída dos trabalhadores, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, respeitadas as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, permitindo-se a pré-anotação somente do intervalo intrajornada.                 Importante …

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