Nicolas Basilio

Jornada 12×36: entenda como funciona e quais seus direitos.

O QUE É:

A jornada 12 por 36 é aquela praticada pelos profissionais da saúde, em especial da enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares), mas também por carreiras de apoio (como vigilância, portaria, etc), em que o empregado presta serviços por 12 horas num dia e folga no dia seguinte. Juntam-se as 12 horas remanescentes do dia de trabalho com as 24 horas do dia seguinte e chega-se às 36 horas de repouso.

Assim, nesse regime de jornada, para um mesmo empregador, o trabalhador deve trabalhar 12 horas e só retornar ao posto 36 horas depois.

  É comum, porém, que o trabalhador tenha outro emprego nos dias de folga, o que pode, a depender do ponto em que se olha, configurar uma vantagem ou desvantagem.

  A vantagem, no curto prazo, é uma possível majoração da renda do trabalhador, que poderá contar com dois empregos concomitantes; a desvantagem, no médio e longo prazo, são possíveis reflexos na saúde de quem tem pouquíssimas horas de descanso e lazer, sem falar nos riscos para um paciente atendido por um profissional exausto! 

FUNDAMENTO JURÍDICO

A Constituição Federal previu a limitação da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais e, mais recentemente, domésticos . Entretanto, o limite não é estanque, pois a mesma Constituição permitiu a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, além de prever que as cláusulas de negociação coletiva são direitos dos trabalhadores!

 A CLT prevê que, considerando as horas extras, o limite máximo de jornada diária é de 10 horas.

Apesar de todos esses poréns, após longos anos de debate, o Tribunal Superior do Trabalho acabou por chancelar esse regime de jornada praticado por anos pelos profissionais de enfermagem, assim como de vigilância e portaria, em prestígio à negociação coletiva e certas vantagens que os sindicatos em regra garantiam aos trabalhadores abrangidos por tal regime. 

A reforma trabalhista, por fim, a partir de novembro de 2017, definitivamente legalizou a prática, que doravante poderá ser pactuada até mesmo por acordo individual escrito entre empregador e empregado, ou seja, no próprio contrato de trabalho ou aditivo a este, prescindindo de negociação coletiva via sindicato.

IMPLICAÇÕES DO REGIME

Segundo alegam os defensores da constitucionalidade do regime 12 por 36, ele traz a vantagem de que o trabalhador acaba prestando menos horas de trabalho – a que acrescentamos, que o limite é para um mesmo empregador, pois, regra geral, o empregado acaba procurando nova ocupação nos dias de folga para aumentar a própria renda. 

A previsão constitucional é de que os limites diário e semanal de jornada são respectivamente de 8 e 44 horas, divididos entre os 6 dias da semana. No caso do trabalho pelo regime 12 por 36, o profissional estará à disposição de seu empregador ora 3, ora 4 dias na semana, fazendo jornadas semanais alternadas de 36 e 48 horas, que, no mês, serão 180 horas; ao passo que, sob o regime convencional, a jornada mensal é de 220 horas. 

Entretanto, sob esse regime não haverá pagamento em dobro por trabalho aos domingos e feriados, pois segundo a lei (após modificação pela reforma trabalhista) a remuneração mensal abarca o trabalho nesses dias tradicionalmente de descanso.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO PARA ESSE REGIME DE JORNADA

Se previsto no contrato que a jornada do trabalhador é a convencional, isto é, trabalho de segunda a sábado, com limites diário e semanal de 8 e 44 horas respectivamente, o empregador não pode impor unilateralmente ao trabalhador a adesão ao regime 12 por 36.

Entendemos que também o inverso é verdade, ou seja, o empregador não pode impor a modificação do regime 12 por 36 para a jornada convencional de trabalho, porque, via de regra, o trabalhador já tem outro emprego e organizou toda sua vida em função desse regime de jornada!

A CLT é explícita no sentido de que a jornada 12 por 36 precisa explicitamente constar do contrato de trabalho ou previamente em negociação coletiva, o que leva à necessária expressa concordância do empregado. Assim, caso o empregado não concorde com modificação do regime de jornada comum para o 12×36 ou vice-versa, ele até pode ser dispensado – caso a política da empresa seja a de modificação do regime em geral – desde que lhe sejam pagos todas as verbas rescisórias de dispensa sem justa causa!

PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Embora o regime possa ser pactuado no próprio contrato de trabalho ou em aditivo a ele, a previsão de acordo ou convenção coletiva, caso mais vantajosa, prevalece.

Afinal, como vimos, a Constituição assegura a compensação mediante negociação coletiva e, além disso, previu que as cláusulas dela decorrentes são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. 

Direitos dos auxiliares, técnicos e enfermeiros em SP previstos em Convenções Coletivas

Nas Convenções Coletivas pactuadas entre o sindicato representativos de hospitais e clínicas e o dos profissionais da saúde no Estado de São Paulo, há vantagens importantes e que precisam ser observadas, enquanto forem previstas em convenções e acordos coletivos! 

Por exemplo, a norma coletiva dos profissionais da saúde prevê que o intervalo de 1 hora para almoço ou jantar está dentro das 12 horas, de modo que a jornada diária à disposição do empregador é de 11 horas, sem prejuízo da remuneração. Além disso, há mais duas folgas mensais remuneradas independentemente daqueles dias já destinados ao descanso, ou seja, mais duas folgas que não podem coincidir com as 36 horas de descanso decorrentes da jornada 12×36.

DESRESPEITO AOS DESCANSOS

O desrespeito aos descansos que devem ocorrer nas 36 horas seguidas das 12 horas de trabalho além dos descansos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho pode acarretar: 

  • o pagamento desses dias EM DOBRO, pois se destinam ao descanso; 
  • caso ocorra com frequência o trabalho nesses dias, pode haver a descaracterização da jornada 12×36, com pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária!
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