Nicolas Basilio

Pejotização

O que você precisa saber sobre PEJOTIZAÇÃO

Nos últimos dias tornou-se pública decisão proferida pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, que, reputando nulo o contrato de prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, reconheceu o vínculo de emprego da jornalista e apresentadora Rachel Sheherazade com o SBT.Em meio a todo rebuliço causado pela decisão, é importante analisarmos a questão da “pejotização”, isto é, como ela ocorre no dia a dia, sua legalidade ou ilegalidade e a posição da jurisprudência a respeito.

O QUE É?

A “pejotização” ou contrato PJ é a contratação de trabalhadores sob a condição de que eles abram uma pessoa jurídica por meio da qual emitam notas fiscais para receberem seus salários.

Essa prática é muito comum em atividades como de jornalistas, artistas em televisão, médicos, profissionais de tecnologia de informação, diretores de empresas, mas também tem se espalhado em outras atividades com remunerações até mais modestas, tudo com a finalidade de reduzir os encargos trabalhistas, como a contribuição de vinte por cento sobre a folha de salários, ou mesmo o pagamento de direitos como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço entre outros direitos.

Do ponto vista fático, são empregados, pois, em sua maioria, prestam serviço de maneira personalíssima (não podem contratar outro empregado para lhes representar, como um legítimo empresário faria), têm jornada de trabalho controlada, modo de realização do trabalho supervisionado e fiscalizado, salário fixo e tantos outros elementos a demonstrar que a empresa interposta ou a “PJ” criada é, na verdade, fraudulenta.

POR QUÊ É ILEGAL?

No direito do trabalho vigora o princípio da prevalência da realidade sobre a forma, ou seja, se a situação vivenciada na relação de trabalho tiver os elementos caracterizadores do contrato de emprego, mesmo que haja contrato formal dizendo o contrário, a Justiça vai reconhecer o contrato de emprego.

Os elementos fáticos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, caracterizam o contrato de emprego são:

  • a prestação de serviços personalíssima, ou seja, quem foi contratado deve prestar o trabalho pessoalmente, não pode enviar um representante seu em seu lugar;
  • a onerosidade, posto que o contrato de trabalho precisa ser remunerado, mesmo que não em dinheiro, isto porque no direito do trabalho a entrega de certos benefícios também pode ser considerado pagamento de salário;
  •  não eventualidade, que significa que o trabalho se dá de maneira constante. Por exemplo, alguém que comparece uma vez por semana na empresa rigorosamente, presta determinados serviços e volta só na outra semana, já configura a não eventualidade;
  •  subordinação, pois o contrato de emprego é relação em que o empregador, que assume os riscos do empreendimento, tem o poder de direção do modo como se dará a prestação de serviços.

QUAIS OS CUIDADOS DEVE TER O TOMADOR DE SERVIÇOS

É bom destacar que a contratação de profissionais autônomos ou por meio de “PJ” não é em si ilegal. O que é ilegal é a contratação de trabalhadores com todas as características de relação de emprego por essas modalidades.

De fato, o art. 442-B da CLT, inserido na lei pela Reforma Trabalhista, dá a falsa impressão de que, cumpridas as formalidades legais, é possível contratar trabalhador autônomo ou por meio de PJ sem lhe conferir os direitos trabalhistas, de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade.

A interpretação é errônea, pois as formalidades legais incluem a não existência concomitante dos elementos fáticos caracterizadores do vínculo de emprego.  Ou seja, havendo – além da prestação personalíssima, de forma contínua e exclusiva – a subordinação, isto é, a submissão do trabalhador no modo de fazer o trabalho à estrutura da empresa, o contrato formal é nulo e o vínculo de emprego pode ser reconhecido.

Assim, a contratação de trabalhador PJ deve ser restrita às hipóteses legais, isto é, em que não haja subordinação, mas plena autonomia do trabalhador. Preferencialmente, é bom que também não se encontrem presentes elementos como a habitualidade e a exclusividades, pois são bons indicadores de subordinação.  

A contratação fraudulenta de “PJ” pode motivar ações fiscalizatórias tanto do Ministério do Trabalho quanto da Receita Federal, em vistas de que a fraude é também contra o Fisco, além de ações trabalhistas.

QUAIS OS DIREITOS DO EMPREGADO?

O empregado pode ajuizar ação trabalhista requerendo a nulidade do contrato de prestação de serviços por “PJ” com reconhecimento do vínculo de emprego, o que lhe dará o direito de receber direitos como o décimo terceiro salário, o pagamento de férias acrescidas de um terço, o recolhimento do FGTS.

Além disso, todos os direitos decorrentes de acordos e convenções coletivas celebrados pelo empregador ou pelas respectivas categorias econômica e profissional devem lhe ser garantidas ou indenizadas.

Embora, na maioria das vezes, o ônus de prova recaia sobre o empregador, é sempre bom que o trabalhador seja cauteloso e guarde todo conteúdo documental que possa demonstrar a situação de subordinação a que esteja submetido. Além disso, claro, a prova testemunhal no processo do trabalho tem grande relevância para desconstituir falsos contratos de pejotização.

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