Nicolas Basilio

Vale-transporte

O que diz a CLT sobre vale-transporte?

Na verdade, o vale-transporte é previsto pela Lei n. 7.418 de 16 de dezembro de 1985 e regulamentado pelo Decreto n. 10.854 de 10 de novembro de 2021. É um benefício que o empregador antecipa ao trabalhar para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 

O VT é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano, intermunicipal e interestadual de caráter urbano.

Quem é beneficiado pelo vale-transporte?

Os empregados, trabalhadores temporários, atletas profissionais e domésticos são alguns dos trabalhadores que têm direito ao vale-transporte. 

Se empregado, o que devo fazer para receber o vale-transporte?

O empregado deve informar ao empregador por escrito ou por meio eletrônico dados como: endereço residencial, serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento entre sua casa e o trabalho.

Sempre que houver mudança nessas informações, deve prestá-las ao empregador.

O trabalhador firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo de casa ao trabalho e vice-versa. 

Falta grave

Declaração falsa firmada por empregado ou uso indevido do vale-transporte constituem falta grave e podem, por isso, justificar dispensa por justa causa!

Quem paga?

O vale-transporte pode ser descontado do trabalhador em até 6% de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. O restante será custeado pelo empregador.

Pagamento em dinheiro:

É proibido ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento, exceto em se tratando de empregador doméstico. O Decreto regulamentador prevê, entretanto, que na falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, o empregador poderá ressarcir o trabalhador na folha de pagamento imediata, pelo deslocamento custeado diretamente por ele. 

Vale-transporte não é salário:

O valor pago pelo empregador a título de vale-transporte não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, seja para INSS, ou para FGTS, para 13º salário e tampouco é rendimento tributável para o trabalhador. 

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